Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 553.0743.8048.1714

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de recálculo de vencimentos - Indeferimento da gratuidade de justiça em relação a oito coautores e determinação de correção do valor da causa, de modo que corresponda ao proveito econômico almejado - Pretensão de reforma - Possibilidade - Gratuidade que é medida excepcional concedida na hipótese em que o pagamento das custas do processo importe em prejuízo próprio ou à família do jurisdicionado - Situação evidenciada diante da demonstração dos módicos valores líquidos percebidos pelos litisconsortes - Valor dado à causa que, no caso, é meramente estimativo - Benefício patrimonial que não pode ser aferido, de plano, com exatidão - Recurso provido.... ()

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