Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegação de deserção em contrarrazões - Omissão - Certidão que atestava ser o embargado beneficiário da gratuidade de justiça - Juízo induzido ao erro - Benefício indeferido - Julgamento do recurso anulado - Reabertura do prazo para oferecimento de contrarrazões ao recurso - Cabimento. ... ()
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