Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja o benefício de comutação da pena. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote