Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

Ação de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais. Espécies de títulos de crédito. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Alegação da Autora de não contratação, bem como de irregularidade na cessão de crédito e na negativação. Comprovação pelo Fundo Réu da regularidade da contratação junto à Empresa Cedente de crédito que lhe foi cedido. Fundo Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Negativação do nome da consumidora. Exercício regular de direito por parte do Fundo Réu. Danos morais não configurados. Sentença de Improcedência. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária a 17% (dezessete por cento) sobre o valor da causa, em favor da Banca que patrocinou os interesses do Fundo Réu... (Continua)