Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Tarifa de Água dos exercícios de 2007 a 2011. Sentença que julgou extinto o feito ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente dos créditos executados. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso provido. Crédito público executado que tem natureza de Preço Público decorrente de uma mera relação contratual de direito privado, regulada pelo Código Civil. Aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/02. Adoção dos entendimentos pacificados pelo E. STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo E. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Exequente que tomou conhecimento do insucesso da tentativa inicial de citação em outubro de 2014. Ausência de decurso do prazo decenal de prescrição, acrescido do prazo ânuo de suspensão, até o presente momento. Sentença reformada. Recurso provido