Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 553.1792.2373.7572

1 - TJSP Agravo-Execução título extrajudicial-Penhora-Crédito decorrente de ação trabalhista-Decurso do tempo e montante que retiram o caráter alimentar da verba, assumindo contornos patrimoniais, comuns-Deferimento -Recurso provido.

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