Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO- EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- JUSTIÇA GRATUITA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS- NECESSIDADE- AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO-

Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. ... (Continua)