Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO AGRAVO INTERNO.

Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido Liminar. Inconformismo contra V. Acórdão que negou provimento ao recurso. Pretensão da reforma. A competência deste recurso se dá contra decisões do D. Relator, o que é inadmitido, nos termos do CPC, art. 1021. Tem-se que a reanálise da matéria em sede de Agravo Interno somente é permitida em face de decisão proferida pelo D. Relator e não contra decisões colegiadas, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, devendo, se assim entender, expor o seu inconformismo pela via adequada. Recurso não conhecido... (Continua)