Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exigência de certidão de matrícula de imóvel para penhora deste. Acerto. Necessidade de verificar se preenchidos os requisitos para levar a cabo a constrição. Poder geral de cautela do juiz. Recurso denegado.
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