Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL. PACIENTE IDOSO. ALIMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR SONDA.
Dever do Estado. Direito universal à saúde. Indisponibilidade do direito à saúde. Inteligência do art. 196 da CF. Mantida a sentença. Critérios definidos pelo STJ no julgamento do tema 106 que devem ser utilizados. Solidariedade dos Entes Federativos. Sentença mantida. ... ()
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