Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crime de porte ilegal de arma de fogo irregular. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade na prisão em flagrante. Rejeição. Absolvição por atipicidade do fato. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso