Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios visando à obtenção dos registros das operações de recebíveis da parte executada e penhora - Pretensão possível - Tentativas frustradas de localização de ativos financeiros ou bens para garantia da dívida - Informações que visam à efetividade do processo e não podem ser obtidas diretamente pela parte - Execução que se realiza no interesse do credor - Todavia, a penhora deve ser limitada a 15% do total de recebíveis mensalmente, a fim de possibilitar a manutenção da atividade comercial da executada - Caso, no qual caberá ao exequente buscar a providência mediante a expedição de alvará - Recurso parcialmente provido... (Continua)