Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Alegação de demora na disponibilização do FGTS e de bloqueio indevido dos valores - Sentença de improcedência - Recurso da autora visando ao acolhimento dos pedidos formulados na exordial - Pedido de decretação de segredo de justiça - Impossibilidade - Ausentes elementos que justifiquem a restrição à publicidade processual (Inteligência do CPC, art. 189) - Dano moral não configurado - Ausente demonstração de abalo significativo à esfera extrapatrimonial - Bloqueio preventivo realizado dentro dos limites da razoabilidade - Dever de segurança - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... (Continua)