Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 553.2327.2997.7555

1 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Processo em apenso que discute o regime de bens estabelecido na união estável entre a de cujus e o inventariante - Desnecessidade de suspensão do curso do processo de inventário - Inteligência do art. 627, § 3º do CPC - Recurso provido.

Dá-se provimento ao recurso

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