Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE AS AUTORAS RESIDEM EM TERRENO NO QUAL HÁ TRÊS UNIDADES CONSUMIDORAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PARTE RÉ, ALIMENTADAS ATRAVÉS DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO, E QUE ALGUMAS COBRANÇAS TERIAM SIDO REALIZADAS POR ESTIMATIVA DA MÉDIA DE CONSUMO. ALÉM DISSO, EM ALGUNS MESES, AS FATURAS TERIAM ALCANÇADO VALORES EXORBITANTES, INCOMPATÍVEIS COM O PADRÃO DE CONSUMO DOS HABITANTES DO IMÓVEL. NARRA, AINDA, QUE O FORNECIMENTO DE ÁGUA SE ENCONTRA INTERROMPIDO DESDE FEVEREIRO DE 2017, EM VISTA DOS DÉBITOS ORIUNDOS DAS REFERIDAS COBRANÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. TODAS AS PARTES RECORRERAM. A SEGUNDA APELANTE - CEDAE, VISANDO REFORMAR A SENTENÇA, ALEGA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA; SUSPENSÃO DO FEITO PELA AFETAÇÃO DOS RESPS 1.937.887 E 1.937.891; PRESCRIÇÃO TRIENAL E REGULARIDADE NA COBRANÇA. A TERCEIRA APELANTE - FAB ZONA OESTE S.A, COM INTUITO DE REFORMAR PARCIALMENTE O JULGADO, ADUZ EXCESSIVIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E, POR FIM, A AUTORA, COM A INTENÇÃO DE REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA PRETENDE VER AS RÉS CONDENADAS NA REPARAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESTACO DE LOGO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RECHAÇÁ-LA, UMA VEZ QUE RESTA PACIFICADO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE HÁ COOPERAÇÃO E INTERDEPENDÊNCIA ENTRE A CEDAE E A F A B ZONA OESTE S/A. PRESCRIÇÃO TRIENAL QUE TAMBÉM, SE AFASTA, POIS JÁ FICOU PACIFICADO O ENTENDIMENTO JUNTO AO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A PRESCRIÇÃO NO CASO EM COMENTO É DECENAL. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, HAJA VISTA QUE POR DECISÃO DA E. PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ DETERMINOU A SUSPENSÃO APENAS DOS RECURSOS ESPECIAIS OU AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, NÃO INCLUINDO AS APELAÇÕES E DEMAIS AGRAVOS. COBRANÇA IRREGULAR, POIS SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP. 1.166.561/RJ (TEMA REPETITIVO 414), A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS SE REVELA ILEGAL. NO MESMO SENTIDO O VERBETE 191 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA CORRETA A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FORMA DECIDIDA NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL NA ESPÉCIE, POIS EMBORA TENHA HAVIDO COBRANÇA DE FORMA IRREGULAR, NÃO É MENOS VERDADE QUE A AUTORA ESTAVA INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA, SENDO CERTO QUE, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO DE QUALQUER VALOR, TAMPOUCO DO DÉBITO INCONTROVERSO, SEM A MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS DOMÉSTICAS. EM VERDADE, O FORNECIMENTO DE ÁGUA VEM SENDO PRESTADO HÁ ANOS, POR MEIO DE LIGAÇÃO CLANDESTINA, SEM QUALQUER PAGAMENTO COMPROVADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11, PASSANDO-A PARA 15% A TODOS OS RECORRENTES, SALIENTANDO A APLICAÇÃO DO CPC, art. 98, § 3º, COM RELAÇÃO A AUTORA, MANTIDO O PERCENTUAL DA DIVISÃO QUANTO AO PAGAMENTO ESTABELECIDA NA SENTENÇA.