Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM RAZÃO DO GÊNERO NO AMBIENTE DOMÉSTICO - EXCULPA FALACIOSA - INCULPAÇÃO SEGURA - INFRATOR QUE AGREDIU A EX-MULHER COM DOIS SOCOS NA TESTA, ENQUANTO ELA TINHA O FILHO EM COMUM NO COLO - ATAQUE MOTIVADO PELO FATO DA EX-MULHER ESTAR ASSUMINDO UM NOVO RELACIONAMENTO - REGIME ABERTO - DESCABIMENTO DE ALTERNATIVA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 588 STJ - RECURSO DESPROVIDO