Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor. Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1. Vícios construtivos em imóvel. Responsabilidade solidária do Banco do Brasil como agente executor e gestor do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Dano moral configurado. Sentença parcialmente reformada apenas para conceder à consumidora indenização por danos morais. Desprovimento do recurso da instituição financeira. Provimento do apelo da autora