Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, NA PARTE ATINENTE AO OBJETO DO PRESENTE RECURSO, INDEFERINDO A MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, PELA PERDA DO OBJETO DO RECURSO.

Trata-se, na origem, de Procedimento Comum Cível proposto por Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora de Energia S/A. em face de Eixo SP Concessionária de Rodovias S.A e da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. Autora que formulou pedido de concessão da tutela provisória de urgência para determinar (i) «que as requeridas recepcionem o Termo de Compromisso e Requerimento assinado pela ENERGISA, com expressa ressalva quanto a discordância da cobrança da taxa, e para que (ii) a requerida EIXO proceda com a imediata análise e autorização da obra na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, SP-294, 544+500m ambos os sentidos, independente da assinatura do Termo de Onerosidade, caso não haja nenhum entrave TÉCNICO para o início das obras". Juízo «a quo que deferiu a medida nos termos em que requerida. ... (Continua)