Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -

Edital DP-3/321/22 - Concurso Público para o cargo de Soldado PM 2ª Classe - Reprovação na fase de investigação social, em decorrência de ostentar condutas desabonadoras, na etapa de Investigação Social, o que ensejou a sua eliminação do concurso público - Legalidade do ato administrativo reconhecida - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Inexistência de dano moral a ser indenizado - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... (Continua)