Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Indenizatória - Sentença de improcedência - Apelo do autor -

Construção em lotes vizinhos - Pretensão de atribuir responsabilidade pelo ato ao corretor e imobiliárias envolvidas no negócio - Escritura descreveu a área conforme matrícula, ausente erro de indicação de lote, plenamente identificável por pessoa de diligência normal na circunstância da transação, inclusive ante o croqui do loteamento - Construção inacabada, sem licença municipal, nem projeto por engenheiro técnico - Responsabilidade exclusiva do autor - Ausência de ato ilícito - Indenização indevida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovid