Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Corrupção passiva. Pleito de revogação da medida cautelar de afastamento do cargo de vereador. Necessidade da medida demonstrada. Prática delitiva relacionada ao exercício da função pública. Decisão bem fundamentada. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote