Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR INATIVO - LICENÇA-PRÊMIO - Pedido de indenização do benefício da licença-prêmio não usufruída, em pecúnia - Sentença de procedência da ação, para condenar a ré FPESP ao pagamento de indenização ao autor FERNANDO correspondente ao saldo de dias referentes à licença-prêmio que não foi usufruída quando em atividade - Juízo «a quo que determinou o reexame necessário dos autos - Impossibilidade de conhecimento do reexame necessário, uma vez que o valor da causa é inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC - REEXAME NECESSÁRIO não conhecido.