Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Pretensão de concessão de tutela de urgência para a não inclusão do nome do autor/agravante nos cadastros de proteção ao crédito, manutenção na posse do veículo e consignação de parcelas incontroversas do financiamento - Suposta descaracterização da inadimplência, mediante depósito em juízo dos valores tidos como incontroversos pelo agravante - Impossibilidade - Valor apurado unilateralmente pelo consumidor - Ainda que autorizado o depósito em juízo das parcelas devidas nos valores previstos no contrato objeto de discussão da lide, tal ato não isentará o agravante dos riscos e efeitos da mora - Decisão de indeferimento da tutela mantida - Recurso improvido... (Continua)