Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Débitos de serviços de energia elétrica. Responsabilidade do locatário pelos débitos existentes, de natureza pessoal. Presença do réu no polo passivo que supre a ausência de comprovação de pedido de alteração da titularidade da conta. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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