Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de Indenização por Danos Morais". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Agravante que é aposentada pelo INSS. Declaração de Imposto de Renda do Exercício/2023 que indica obtenção de rendimentos isentos de R$15.660,00 durante o ano. Rendimentos abaixo de três salários-mínimos. Ausência de elementos concretos capazes de contrariar a alegada hipossuficiência. Inteligência do art. 99, parágrafo 2º do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO