Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de revogação da suspensão do presente feito até o julgamento definitivo dos demais incidentes existentes - Impossibilidade - Decisão que excluiu os avalistas/agravantes do polo passivo da ação monitória, fixando honorários pelo princípio da equidade - Interposição de apelação visando alterar somente o critério de fixação da verba honorária, observando-se o tema 1.076 do C. STJ - Decisão do STJ transitada em julgado - Matéria que não guarda conexão ou qualquer afinidade com o que discutido nos demais incidentes - Trânsito em julgado já operado, o que torna assim a decisão imutável - Suspensão deste incidente que não se justifica em relação aos avalistas - Decisão reformada para determinar o processamento da apelação interposta pelos agravantes - Recurso provido para esse fim... (Continua)