Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidora estadual (Supervisora de Ensino). Gratificação de Gestão Educacional (GGE). Benefício instituído pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015. Admissibilidade. Concessão sem qualquer distinção válida. Limitação não admissível, sob pena de burla ao regramento constitucional (CF, art. 40). Tema jurídico fixado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0034345-02.2017.8.26.0000. Revisão do tema extinta. Recurso desprovido.