Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arrolamento. Insurgência contra ato proferido pelo MM. Juízo «a quo que determinou ao inventariante a retificação das primeiras declarações e plano de partilha, em observância ao disposto no CCB, art. 1.837. Despacho ordinatório. Aplicação do CPC, art. 1.001. Recurso não conhecido nesse ponto. Concessão da benesse da gratuidade, todavia, que deve ser analisada levando em conta a possibilidade financeira do espólio e não da pessoa física da inventariante, ou mesmo dos herdeiros. Espólio que possui bens disponíveis (ativos financeiros) suficientes para, neste momento processual, arcar com os custos do processo. Recurso, na parte conhecida, a que se nega provimento... (Continua)