Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução penal - Falta grave - Apenado que confeccionou tatuagens em seu corpo no interior da unidade prisional - Absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Confissão da prática de atos proibidos - Desobediência caracterizada - Falta grave devidamente comprovada - Decisão mantida - Agravo desprovido
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