Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Indeferimento do livramento condicional. Decisão devidamente fundamentada. Inteligência do CP, art. 83. Tema 1161, do C. STJ. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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