Jurisprudência Selecionada
1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, I/TST - RECONHECIMENTO DE PAGAMENTOS POR FORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST - PAGAMENTO CORRETO DAS DIÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.
Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote