Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos declaratórios - Alegada omissão no acórdão - Reiteração dos mesmos argumentos constantes do recurso de apelação - Inconformismo com a decisão colegiada - Embargos com natureza infringente - Rejeição
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote