Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a parte requerida à devolução simples dos valores - Recurso da parte autora pretendendo a devolução em dobro, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral e a inversão do ônus de sucumbência - Cobrança indevida e débito em conta corrente de seguro não contratado, haja vista a falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado - Relação de consumo - Enriquecimento sem causa da parte ré - Dano material - Restituição em dobro devida - Incidência do art. 42, p. único, do CDC - Precedente do E. STJ - Apenas o engano justificável afasta a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, o que não se configurou na hipótese - Dano moral - Ocorrência - Ilícito cometido pela parte ré, com a retirada de valores não autorizados por serviços não contratados - Desrespeito com o consumidor e perda de tempo indevida, a caracterizar lesão a direitos da personalidade - Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Sucumbência invertida e carreada à parte requerida - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.... (Continua)