Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - EXCESSIVA DEMORA NA REMESSA DOS AUTOS DO JUÍZO COMPETENTE - ORDEM PREJUDICADA -
Informação de que o processo de execução foi remetido ao Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ/DEECRIM UR1 - Perda do objeto da impetração - Ordem prejudicada.... ()
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