Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. DENÚNCIA NOS TERMOS DO art. 121, §2º, S I, II, III E IV, C/C LEI 8.072/1990, art. 1º, I, PELOS SUPOSTOS FATOS OCORRIDOS EM 27/12/2022. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA O RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DO EXCESSO DE PRAZO, SEM QUE A DEFESA TENHA DADO CAUSA, ENCONTRANDO-SE O FEITO NO AGUARDO DA REALIZAÇÃO DO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL DO ACUSADO DESDE 17/05/2023, APONTANDO, AINDA, QUE A DECISÃO IMPUGNADA É DESPIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DO EXCESSO DE PRAZO. INÉRCIA ESTATAL. INEXISTÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ENCERRADA EM 25/04/2023, MOMENTO EM QUE FOI DEFERIDO O PLEITO DEFENSIVO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL, BEM COMO, DETERMINADA A VINDA DAS ALEGAÇÕES FINAIS, AS QUAIS FORAM APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 05/05/2023. TEM-SE DOS AUTOS QUE O REFERIDO INCIDENTE FOI INSTAURADO EM 17/05/2023, AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS PELAS PARTES, SENDO CERTO, QUE JÁ SE ENCONTRA AGENDADO PARA O DIA 22/11/2024, A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NO HOSPITAL HEITOR CARRILHO, E DESTACADO PELO MAGISTRADO PRIMEVO, A URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA SUA EFETIVAÇÃO. A TRAMITAÇÃO DO FEITO CRIMINAL VEM SEGUINDO O SEU CURSO COM HARMONIA E RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE REZA SOBRE A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A SUA CELERIDADE, CUMPRINDO-SE, DESSE MODO, O QUE EXPRESSA A NORMA DO INCISO LXXVIII DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º FEDERATIVA DO BRASIL. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITOS OBSERVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. arts. 312 E 313, AMBOS DO CPP. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E CPP, art. 315. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.