Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Irresignação do autor, que afirma o preenchimento dos requisitos para a declaração da prescrição aquisitiva - Desrazão - Imóvel situado em área pública, destinada à municipalidade desde a implantação do loteamento - Imprescritibilidade de bem público - Existência de decisão, transitada em julgado, determinando a reintegração de posse da referida área em favor da municipalidade - Súmula 340/STF - Art. 22, «caput, Lei 6.766/1979 - Sentença mantida - Apelo desprovido