Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência concedida para que o banco réu se abstenha de efetuar descontos dos contratos impugnados - Recurso do Banco réu - Insurgência somente com relação a multa cominatória aplicada - Não acolhimento - Multa cominatória fixada em R$ 1.000,00 por ato de descumprimento - Elemento coercitivo para o cumprimento da tutela, podendo ser arbitrada de plano pelo juízo - Como a finalidade da multa é impelir o recorrente ao cumprimento do comando judicial, o valor da multa deve mesmo ser expressivo, a fim de manter sua força coercitiva - Contudo, multa cominatória deve ser limitada de ofício, a fim de se evitar enriquecimento ilícito - Aplicação do art. 537, §1º do CPC, de ofício, determinando a limitação da multa até a quantia estipulada como valor da causa - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedente desta E. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação... (Continua)