Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA. «QUERELA NULLITATIS INSANABILIS".

Sentença de improcedência com consequente apelo do autor. Recorrente que pretende a anulação de sentença proferida na ação monitória autuada sob 1004119-51.2015.8.26.0037 que foi julgada procedente e se encontra em fase de cumprimento de sentença. Alegação de nulidade na citação em razão da incapacidade do ora autor apelante, que figurou como réu naqueles autos, a ensejar a inexistência do processo. Declaração da interdição do demandante que, em regra, não possui efeito retroativo. Demonstração, contudo, na hipótese do estado de incapacidade à época da citação naqueles autos. Laudos médicos e periciais que comprovam que o autor não possuía o necessário discernimento no momento em que foi citado. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)