Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Interposição contra decisão que reconhece a legitimidade dos agravantes para representar o espólio de empresário individual, pessoa jurídica supostamente contratante de empréstimo «giro solução parcelado, apesar da notícia de inexistência de bens - Hipótese que não se enquadra no rol do art. 1.015, CPC/2015 - Inadmissibilidade - Não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Tema Repetitivo 988 do STJ - Precedentes do STJ e do TJSP. Recurso não conhecido... (Continua)