Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, A APLICAÇÃO DO REDUTOR LEGAL E A DETRAÇÃO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DO POLICIAL MERECEDOR DE CREDIBILIDADE - CONFISSÃO DA RÉ EM CONSONÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA QUE NÃO COMPORTA REFORMA - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA MANTIDA - MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DO REGIME FECHADO POR SER A RÉ REINCIDENTE - CÁLCULO DA DETRAÇÃO ESTÁ AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - - MESMO QUE O RECORRENTE SEJA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - APENAS O JUÍZO DA EXECUÇÃO PODERÁ DISPENSÁ-LOS DO PAGAMENTO, APÓS AFERIR A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - NEGADO PROVIMENTO