Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminares de nulidade do processo - vício no mandado de busca e apreensão, violação da cadeia de custódia, e provas obtidas exclusivamente com base nos depoimentos de policiais. Rejeição. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria, materialidade e indicação de traficância demonstradas. Desclassificação para a conduta de porte para consumo pessoal. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso