Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Roubo majorado. Absolvição por fragilidade do conjunto probatório. Desistência voluntária. Desclassificação para furto tentado. Redução das reprimendas. Princípio do ne bis in idem. Regime prisional mais brando. Não apreciação da apelação do revisionando.

1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas pelos relatos das vítimas e testemunhas. 3. Desistência voluntária não verificada. Roubadores que fugiram após resistência das vítimas e acionamento da polícia. 4. Desclassificação para furto. Porte de simulacro de arma de fogo durante a tentativa de subtração capaz de demonstrar a grave ameaça. 5. Penas devidamente dosadas. Revisionando que ostenta duas condenações definitivas, sendo uma utilizada para majorar a pena base e a segunda para o aumento pela reincidência. Inocorrência de bis in idem. Regime fechado corretamente fixado. 6. Apelação do revisionando que foi devidamente analisada e julgada improcedente pela C. Câmara Julgadora. Mero erro material no dispositivo e ementa do acórdão. 7. Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada improcedente