Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Agravante que se amolda à condição de hipossuficiente que a Lei visa proteger - Concessão da benesse é a medida que se impõe - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON LINE - Bloqueio de ativos financeiros - Alegação de que a constrição recaiu sobre verba salarial - Ausência de provas - Indeferimento da liberação se mostra correta e deve ser mantida - Recurso parcialmente provido.... ()
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