Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES -

Insurgência em face da rejeição à exceção de pré-executividade - Sentença que determinou a cessação de ligações para o telefone celular da autora, oriundas de números específicos, listados na decisão - Ausência de recurso da autora - Decisão transitada em julgado - Novas ligações, de outros números, que não violam a sentença - Multa por descumprimento indevida - Cumprimento de sentença extinto, em relação à agravante - Litigância de má-fé da exequente não configurada - RECURSO PROVIDO... (Continua)