Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

Relação de consumo. Autor que impugnou a contratação de locação. Ônus da ré, que atuou como intermediária e responsável pela elaboração do instrumento contratual, de provar a regularidade dessa contratação. Não basta a apresentação da selfie do autor segurando seu documento de identidade. Não foi demonstrada a veracidade das assinaturas eletrônicas, o que deve ser aferido por meio de empresa certificadora devidamente credenciada. A contratação digital é tida como válida a partir da apresentação do documento pessoal, selfie e assinatura eletrônica na qual consta a data, hora, ID da sessão do usuário e a geolocalização. Responsabilidade objetiva da ré que deve fornecer a segurança necessária nas transações disponibilizadas aos clientes. Demais provas dos autos que roboram a conclusão de existência de fraude na contratação. Afastamento da condenação do autor nas penas da litigância de má fé. As cobranças, no presente caso, não foram tantas, não extrapolando o mero aborrecimento. Dano moral não caracterizado. Ação julgada parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida