Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Réu condenado por infração ao art. 302, §3º, do CTB. Pretendida a absolvição por ter a vítima consentido ser transportada na garupa da motocicleta sem capacete. Subsidiariamente, requer o afastamento da qualificadora prevista no §3º do CTB, art. 302 ou então a concessão de perdão judicial. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Réu que admitiu que havia bebido «três litros de cerveja (fato constatado por sua irmã em juízo) e, mesmo diante desse quadro, ainda deu carona à ofendida (em alta velocidade), que estava sem capacete, de modo a exponenciar o risco de que algo nefasto viesse a acontecer. Conjunto probatório satisfatório. Condenação mantida. Impossibilidade de concessão de perdão judicial. Dosimetria feita com moderação. Negado provimento ao recurso defensivo, mantendo-se a r. sentença conforme proferida