Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Recurso defensivo. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/90, art. 7º, VII, c/c art. 29, «caput, do CP. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Conjunto probatório sólido para a responsabilização, tendo em conta os vastos elementos documentais colhidos e a prova oral produzida ao longo da instrução. Mantença da responsabilização. Pena escorreita, com imposição do regime aberto e substituição da corporal por duas restritivas de direitos. Desprovimento