Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO MINISTERIAL:

Pleito de reforma da decisão que deferiu a progressão ao regime aberto sem a realização de exame criminológico. Descabimento. Agravado condenado à pena de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias por crime cometido sem violência ou agrave ameaça (furto simples). Pena quase integralmente cumprida (TCP previsto para 20/11/2024). Histórico carcerário que não demonstra a necessidade da medida. Decisão de primeiro grau devidamente fundamentada. Sentenciado já em cumprimento de pena no regime aberto, sem intercorrências. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)