Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA -
Execução fiscal - IPTU e CIP - Exercícios de 2021 e 2022 - Município de Jaguariúna - Hipótese em que os agravantes/excipientes conseguiram afastar a sujeição passiva da obrigação tributária demonstrando não serem proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores do imóvel - Reforma da decisão agravada para que a exceptio seja acolhida. Recurso provido... ()
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