Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2013 - Município de Itu - Insurgência do Município exequente em face da sentença que extinguiu a execução fiscal - Impossibilidade de substituição do polo passivo - Devedor falecido antes do ajuizamento da ação - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido... (Continua)